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Direito Condominial
Informativo

Estatuto da Segurança Privada e seus impactos para os condomínios edilícios

Análise da Lei nº 14.967/2024, regulamentada pelo Decreto nº 13.012/2026 e pela Instrução Normativa DG/PF nº 340/2026, sob a perspectiva dos condomínios edilícios.

Temas abordados

  1. 1

    Porteiros, controladores de acesso e “vigias”: necessidade ou não de autorização da Polícia Federal.

  2. 2

    Deveres e riscos do condomínio ao contratar empresa de vigilância, portaria ou facilities.

  3. 3

    Serviço orgânico de segurança: requisitos e custos.

  4. 4

    Monitoramento por câmeras, central própria e portaria remota.

  5. 5

    Rondas externas, “motovigias” e vigilância em vias públicas ou loteamentos.

  6. 6

    Sanções aplicáveis e prazos de adequação.

  7. 7

    Reflexos trabalhistas e de responsabilidade civil para o condomínio e o síndico.

  8. 8

    Vigilante noturno exercendo também a função de porteiro.

Datas de referência

Publicação da Lei nº 14.967
10/09/2024
Vigência do Decreto nº 13.012
10/06/2026
Publicação da IN DG/PF nº 340
04/08/2026
Prazo final de adequação
10/09/2027

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